A Câmara de Vereadores de Joinville recebeu Projeto de Lei Complementar para garantir o vencimento do IPTU para depois do quinto dia útil de cada mês. A proposta altera a lei complementar 389, de 27 de setembro de 2013, que definiu os prazos de pagamento. O objetivo da lei, de autoria do vereador Adilson Girardi, é possibilitar que mais munícipes possam realizar o pagamento do imposto com os descontos já previstos na legislação, ou seja, 10% para quem pagar até a data do vencimento.
"Nos últimos anos, o Poder Executivo vem estabelecendo a data do primeiro vencimento do imposto antes do 5º dia útil do mês de janeiro, o que inviabiliza que grande parcela dos munícipes possam aproveitar o benefício fiscal", justifica Adilson Girardi. Neste ano de 2021, o vencimento da cota única foi estipulado para o dia 7 de janeiro, que no caso correspondia ao 4º dia útil do mês. "Muitas pessoas deixaram de receber o desconto, inclusive pessoas aposentadas que recebem no 5º dia útil", completou.
A proposta segue para a Comissão de Legislação e Justiça e, havendo admissibilidade, será analisada na Comissão de Finanças da Câmara, antes de ir para plenário.
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