Essa mudança faz parte da adequação do município às regras estabelecidas pela Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional e implementada de forma conjunta pela União, estados e municípios.
Equipe da Secretaria da Fazenda (foto) esteve na Comissão de Economia nesta segunda-feira (22) para tirar dúvidas sobre a mudança.
A adoção antecipada do Emissor Nacional segue a Resolução nº 189/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que tornará obrigatória a emissão da NFS-e exclusivamente pelo sistema nacional a partir de 1º de setembro de 2026.
Segundo o secretário da Fazenda de Joinville, Fernando Bade, a escolha da data de 20 de julho busca garantir uma transição segura e gradual.
“No mês passado, nos reunimos com as lideranças da classe contábil de Joinville para organizarmos essa mudança. A Secretaria da Fazenda está realizando essa transição com muito cuidado, atuando junto à classe contábil e às empresas de software para que todos tenham tempo hábil de se parametrizar”, explica Bade.
Empresas que utilizam sistemas integrados deverão ajustar seus arquivos e integrações conforme a documentação técnica oficial disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (link.joinville.sc.gov.br/DocumentacaoNFSe).
A apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), próprio e retido, e a geração da guia de recolhimento continuarão sendo feitas no sistema da Prefeitura de Joinville, que permanecerá disponível para consultas, relatórios e fechamentos contábeis.
“Continuaremos com o nosso sistema de notas no ar, até porque os contadores vão continuar o utilizando para fazer os fechamentos e relatórios, e o próprio empreendedor pode acessar. Mas a emissão será feita diretamente pelo sistema nacional”, informa Bade.
Perguntas frequentes
Por que não vai ser possível emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo sistema da Prefeitura de Joinville?
A medida faz parte da implementação da Reforma Tributária do Governo Federal. O prazo final para que todos os municípios adotem essa sistemática é 1º de setembro deste ano.
Como será feita a emissão das notas?
A emissão das notas fiscais será realizada por meio do Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (nfse.gov.br/EmissorNacional).
O sistema de emissão de notas da Prefeitura de Prefeitura será desativado?
A partir do dia 20 de julho não será mais possível emitir notas por esse sistema. Porém, a apuração do ISSQN, próprio e retido, e geração da guia de recolhimento do imposto permanecem sendo realizadas no sistema da Prefeitura de Joinville. Também estará disponível para consultas e gerar relatórios.
O que vai mudar com a Reforma Tributária?
Atualmente, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é recolhido e fica diretamente no caixa da Prefeitura. Com a reforma, o ISSQN municipal e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual deixam de existir e são fundidos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com a aplicação da Reforma Tributária, esse novo imposto não entrará automaticamente na conta do município e será recolhido para um fundo único nacional.
Como emitir nota fiscal no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços?
Para a emissão de nota fiscal no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, realize o cadastro dos dados da pessoa física e/ou pessoa jurídica no endereço nfse.gov.br/EmissorNacional.
Depois, faça o acesso ao sistema, via login e senha ou Certificado Digital, e clique em emissão de NFS-e para ser direcionado para a tela de emissão de notas.
Informe a data de emissão da nota fiscal no campo “Data de Competência” e selecione a opção “Prestador”. O sistema importará os dados da sua empresa, como CNPJ e razão social. No campo “Regime de Apuração”, é necessário selecionar a opção “Regime de apuração dos tributos federais e municipais pelo Simples Nacional”.
No campo “Tomador do Serviço”, escolha a opção “Brasil” caso seu cliente seja do território nacional e “exterior” caso seja uma empresa de fora do Brasil. Há ainda a opção de “tomador não informado” caso não tenha os dados do cliente. Após preencher o CNPJ ou CPF, o próprio sistema vai puxar os dados do cliente. No quadro “Intermediário”, você pode marcar a opção “Intermediário não informado”. Depois, basta clicar no botão “Avançar”.
Informe a cidade e qual foi a atividade prestada referente a essa nota fiscal que está sendo emitida, neste caso, Joinville. A empresa deverá informar manualmente a atividade vinculada ao seu CNPJ. No campo de seleção aparecerão todos os códigos.
No campo “O serviço prestado é um caso de: exportação, imunidade ou não incidência do ISSQN?” Sendo um serviço no Brasil, selecione a opção “não” e caso atenda os critérios de exportação de serviço, você deverá marcar “sim” para ter direito às isenções de impostos.
Na discriminação dos serviços insira uma descrição do serviço prestado. É possível incluir outras informações neste campo, como a forma de pagamento.
Insira o valor do serviço prestado que foi acertado com o seu cliente. No campo “Há retenção do ISS Retido pelo Tomador ou pelo Intermediador” a indicação da opção sim ou não irá depender das atividades prestadas, do seu cliente e da legislação municipal. Na maioria dos casos o ISSQN não será retido e você deve marcar a opção não.
No quadro de tributação federal, como a sua empresa é optante pelo Simples Nacional, não é necessário preencher. No campo “Valor Aproximado dos Tributos” marcar “Informar alíquota do Simples Nacional”. A informação irá aparecer automaticamente.
Depois, basta avançar a tela, revisar as informações preenchidas e concluir a emissão da nota, clicando no botão Emitir NFS-e.
Fonte: Prefeitura de Joinville/Secom. Foto: Divulgação CVJ.
