O vereador Adilson Girardi protocolou projeto de lei para que a Prefeitura disponibilize o código QR Code nas placas de publicidade de obras públicas em Joinville. A proposta presente tem como finalidade fortalecer os mecanismos de transparência e controle social sobre a execução de obras públicas no Município, mediante a utilização de tecnologia acessível, de baixo custo e ampla difusão.
A proposta está em plena consonância com o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, que assegura ao cidadão o direito de acesso às informações públicas de forma clara, objetiva e em tempo real.
"Na prática, a medida permitirá que qualquer cidadão, ao acessar o QR Code fixado na placa da obra com a câmera de seu celular, tenha acesso imediato a informações essenciais, como valores investidos, prazos, empresa responsável e andamento da execução", disse Girardi.
Trata-se de instrumento eficaz para: ampliar a transparência ativa da Administração Pública; fomentar o controle social e a participação cidadã; prevenir irregularidades e desvios e aumentar a eficiência na gestão pública.
Importante destacar que a medida pode ser facilmente integrada ao Portal da Transparência do Município de Joinville, sem necessidade de criação de novas estruturas administrativas, o que reduz significativamente o impacto orçamentário.
O projeto de lei tramita na Comissão de Legislação e Justiça e se aprovado segue para a Comissão de Urbanismo, antes de ir a Plenário.
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