O Vereador Adilson Girardi (MDB) protocolou na Câmara de Vereadores de Joinville a Moção nº 471/2026, por meio da qual apela aos Deputados Federais e Senadores que representam Santa Catarina no Congresso Nacional para que promovam alterações na legislação federal de saneamento básico, impedindo a cobrança da tarifa de esgoto antes da efetiva ligação do imóvel à rede pública ou antes do término do prazo de adequação concedido ao usuário.
A iniciativa busca alterar o § 4º do artigo 45 da Lei Federal nº 11.445/2007, que atualmente permite a cobrança pela disponibilização e manutenção da infraestrutura de esgotamento sanitário mesmo quando a edificação ainda não está conectada à rede pública.
Segundo Adilson Girardi, a proposta nasceu a partir das manifestações de moradores que relataram estar recebendo cobranças relacionadas ao serviço de esgotamento sanitário mesmo antes da efetiva utilização da rede pública de esgoto.
Embora reconheça a importância dos investimentos em saneamento básico e a necessidade da universalização dos serviços, o vereador defende que a legislação deve assegurar tratamento justo aos consumidores, especialmente àqueles que ainda estão realizando as adequações exigidas para conectar seus imóveis à rede pública.
“Defendo o saneamento básico e compreendo a importância da expansão da rede de esgoto para a saúde pública e para a preservação ambiental. Contudo, muitos moradores precisam realizar obras e adaptações internas para viabilizar a ligação de seus imóveis à rede pública. Não é razoável que sejam cobrados antes mesmo de conseguirem utilizar efetivamente o serviço ou antes do término do prazo concedido para adequação”, afirma Adilson Girardi.
A moção solicita que os parlamentares catarinenses no Congresso Nacional apresentem e apoiem proposta legislativa para garantir que a cobrança da tarifa ocorra apenas após a efetiva conexão do imóvel à rede pública ou após o esgotamento do prazo de adequação regularmente concedido pela prestadora do serviço.
Para o vereador, a medida representa um importante avanço na proteção dos direitos dos consumidores e no fortalecimento da relação de confiança entre usuários e concessionárias de serviços públicos.
“Não estamos discutindo a obrigação de ligação à rede pública quando ela está disponível. O que buscamos é assegurar equilíbrio, razoabilidade e respeito ao cidadão durante o período necessário para que ele possa promover as adequações exigidas pela legislação e pelas normas técnicas”, concluiu.
A matéria será submetida à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville.
Foto: Divulgação CVJ.
