quarta-feira, 4 de setembro de 2019

Simplificação de processos para atividade de vans escolares

Projeto Lei Ordinária nº 33/2018 - Acrescenta o §1º ao artigo 9º da Lei nº. 3.575, de 13 de outubro de 1997, que regulamenta os procedimentos de autorização, operação, controle e fiscalização dos serviços de fretamento, escolares e extraordinários integrantes do sistema de transporte coletivo de Joinville, a serem executados por terceiros, com veículos diferenciados. O objetivo da lei é simplificar os procedimentos para obtenção do direito de trabalhar, eliminando a burocracia do processo e permitindo mais modalidades de comprovante de residência. (Lei aprovada, nº 8.644/2018)

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