Projeto de Lei Complementar nº 44/2018 - Recepciona a Política de Apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar e estabelece outras providências. Entre outras propostas, para que algumas categorias de atividade turística rural possam ser desenvolvidas sem a necessidade de obtenção de CNPJ, utilizando o CPF do produtor/empreendedor.
Foto: Adilson Girardi
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