Projeto de Lei Complementar nº 5/2018, de autoria do vereador Adilson Girardi – Para isentar os proprietários de terras rurais da doação de 23% para a Prefeitura nos casos de desmembramento do imóvel. A lei beneficia diretamente agricultores e proprietários de terras rurais que precisam desmembrar seus imóveis. (LEI APROVADA E JÁ EM VIGOR. Lei Complementar nº 506/2018).
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