Projeto de lei para facilitar a obtenção de um endereço para o cidadão

O vereador Adilson Girardi protocolou nesta semana o projeto de lei 165/2019 que altera a legislação municipal para denominação de ruas. Pela lei atual, a denominação de ruas só é possível quando houver três itens de infraestrutura na via (água, iluminação pública e energia elétrica). “Ocorre que quando não há iluminação pública, a concessionária só instala o benefício se a rua for denominada, e uma coisa fica dependendo da outra e o morador fica sem saber para onde recorrer”, alega Girardi. Com a nova proposta, havendo energia elétrica na via, esta poderá ser denominada oficialmente para fins postais, independente de haver rede de água ou iluminação. “É uma forma de garantir a dignidade às pessoas que precisam de um endereço para receber suas correspondências”, justifica o vereador.