A Câmara de Joinville aprovou na sessão desta terça-feira a nova versão do programa de regularização fiscal da Prefeitura, com possibilidade de parcelamento em até 84 meses (veja as condições na lista abaixo). O projeto enviado pelo Executivo e aprovado pelos vereadores é semelhante ao adotado em anos anteriores. A única alteração trata do ISS - não serão aceitas dívidas apuradas no Simples Nacional e nem os derivados das retenções do imposto.
A adesão ao programa de regularização fiscal poderá ser feita entre os dias 25 de novembro e 1º de dezembro por meio da internet, no site da Prefeitura. Entre 2 e 6 de dezembro, será possível também aderir por meio dos setores de atendimento da Prefeitura e das subprefeituras, além da internet.
Para os débitos anteriores a 1º de janeiro de 2010:
- Pagamento, na adesão, de no mínimo 20% da dívida parcelada, e o saldo em até cinco parcelas mensais, com redução de 90% dos juros e 100% da multa.
- Pagamento da dívida em até 12 parcelas mensais, com redução de 80% dos juros e 90% da multa.
- Pagamento da dívida em até 42 parcelas mensais, com redução de 70% dos juros e 80% da multa.
- Pagamento da dívida em até 84 parcelas mensais, com redução de 50% dos juros e 50% da multa.
Para os débitos posteriores a 1º de janeiro de 2010:
-Pagamento, na adesão, de no mínimo 20% do valor da dívida parcelada, e o saldo em até cinco parcelas mensais, com redução de 100% da multa.
- Pagamento da dívida em até 12 parcelas mensais, com redução de 90% da multa
- Pagamento da dívida em até 42 parcelas mensais, com redução de 80% da multa.
- Pagamento da dívida em até 84 parcelas mensais, com redução de 50% da multa.
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