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| Moradores participaram da audiência na Câmara |
A Secretaria de Habitação de Joinville vai encaminhar medidas para tentar regularizar o Loteamento Parque Cidade através da Lei Federal nº 13.465, que dispõe sobre a regularização fundiária. A decisão foi tomada em consenso com os moradores na reunião realizada pela Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores nesta terça-feira à tarde.
Participaram da reunião, além de alguns moradores do loteamento, o secretário de Habitação do Município, Procurador Geral e representantes da Secretaria de Planejamento e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA).
De acordo com a Prefeitura, a situação do loteamento encontra-se na justiça. Há uma ação civil pública contra o Município e as medidas solicitadas para regulamentar o parcelamento são difíceis de serem cumpridas. Por esta razão, comentou o secretário Romeu, da Habitação, uma das alternativas para tentar resolver o impasse é a regularização fundiária.
O vereador Adilson Girardi (SD), proponente da reunião, propôs o envio de ofício pela Comissão de Urbanismo para que a Secretaria de Habitação atenda uma comitiva de moradores e oriente quanto aos encaminhamentos necessários para a regularização.
O procurador do Município, dr. Douglas, explicou aos moradores que o lançamento de impostos como o IPTU e taxa de lixo são garantias de que o Município pretende regulamentar o imóvel. "Além disso, os moradores já usufruem dos benefícios como a coleta de lixo e a manutenção das estradas", disse.
Girardi ainda orientou os moradores a solicitarem identificação das pessoas que procuram os moradores solicitando informações ou para falar de ações no loteamento.
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