A Câmara de Vereadores vai analisar nesta semana proposta de refinanciamento de dívidas fiscais encaminhada pela Prefeitura. Trata-se do Programa de Parcelamento Incentivado, onde os munícipes, pessoas físicas ou jurídicas, poderão ter descontos de multas e juros sobre o valor principal dos débitos de natureza tributária ou não, ajuizados ou a ajuizar.
Para débitos constituídos até 31 de dezembro de 2009 a proposta prevê descontos de 90% dos juros e 100% da multa de mora para pagamentos à vista, com possibilidade de parcelar em 12, 24, 48, 84 ou 120 vezes, com redução proporcional dos descontos.
No caso de débitos constituídos partir de 2010 as modalidades de desconto se repetem, mas somente sobre as multas de mora que incidirem sobre a dívida principal.
O projeto de lei da Prefeitura prevê o início de abertura dos requerimentos para dia 3 de novembro, com prazo até o dia 12 de dezembro de 2021. De 3 a 15 de novembro os pedidos serão exclusivamente por meio eletrônico. De 16 de novembro a 1 de dezembro poderá ser realizado por meio eletrônico e mediante atendimento presencial.
No período de 2 de dezembro a 12 de dezembro os requerimentos serão realizados de forma eletrônica ou mediante atendimento presencial, eventualmente estendido a unidades móveis itinerantes, inclusive aos finais de semana.
No projeto de lei a Prefeitura veda novos refinanciamentos por um prazo de 4 anos.
Foto: Mauro Artur Schlieck - CVJ.
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