O prefeito de Joinville aprovou nesta sexta-feira a Lei Complementar nº 555/2020, de autoria do vereador Adilson Girardi, que dispensa de doação os desmembramentos urbanos com até 10 mil metros quadrados. A medida vai beneficiar milhares de famílias que dependem do desmembramento para poder regularizar seus imóveis.
Na legislação anterior, em todo desmembramento urbano o proprietário era obrigado a doar 15% do total do imóvel para implantação de equipamentos comunitários. "Isso resultava em doações de terrenos pequenos, insuficientes para se construir algum tipo de equipamento público", alega Girardi. Com a nova lei, a área mínima a ser doada passa a ser de 1.500 metros quadrados.
Em muitos casos, famílias que reservavam terras para distribuir a filhos como herança ficavam impossibilitadas de desmembrar porque não havia mais área disponível para doação. E os imóveis permaneciam unificados, com contratos de gaveta. "Com a possibilidade de desmembrar os proprietários poderão ter suas escrituras individuais, valorizando seus imóveis, e o Município também ganha com a possibilidade de receber mais impostos", justifica o vereador.
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