A Prefeitura de Joinville publicou em seu diário oficial o decreto nº 36.436, de 11 de dezembro de 2019, que regulamenta a atividade de turismo rural na agricultura familiar em Joinville. O documento é resultado de uma série de encontros de líderes rurais com o vereador Adilson Girardi e equipe técnica da Prefeitura.
Na prática, o decreto institui o Turismo Rural da Agricultura Familiar - TRAF, que inclui uma série de produtos e serviços especificados. Para este conjunto são estabelecidos novos regramentos para licenças, cadastro e apoio pelo Município. Os agricultores interessados em promover produtos e serviços do TRAF,
para fins de cadastro junto a Prefeitura Municipal, deverão se dirigir a SECULT - Secretaria de
Cultura e Turismo, apresentando os documentos especificados no decreto.
Os interessados em explorar as atividades previstas no decreto deverão preencher os seguintes requisitos: possuir inscrição como produtor rural pessoa física junto à Secretaria da
Fazenda do Estado de Santa Catarina e possuir inscrição municipal no Cadastro Mobiliário de Contribuintes e obter,
junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, o Alvará de Localização e Permanência no
Local, na condição de pessoa física.
Foto: Adilson Girardi.
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