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| Audiência será dia 10/12, às 19h30, no Plenário da Câmara. |
A Câmara de Vereadores de Joinville vai realizar audiência pública no dia 10 de dezembro, às 19h30, no Plenário da casa, para discutir o Projeto de Lei nº 48/2018, que prevê isenção de doação de terras nos desmembramentos urbanos com área menor ou igual a 10 mil metros quadrados. A proposta é do vereador Adilson Girardi e é semelhante à lei já aprovada que isentou proprietários rurais da doação nos desmembramentos.
Por se tratar de projeto de lei que modifica a Lei Complementar 470 (Lei de Ordenamento Territorial), a matéria precisa ser submetida à audiência pública para que os interessados possam se manifestar de forma favorável ou contrária ao projeto. Aprovado em audiência, o projeto segue para parecer do relator e após para aprovação em plenário.
Segundo o vereador Adilson Girardi, o projeto é importante porque vai beneficiar diversos proprietários de imóveis familiares, com metragem até 10 mil metros quadrados, que um dia serão desmembrados entre os herdeiros. "Nesse caso, pela lei atual, o proprietário é obrigado a doar 15% para a Prefeitura. Com a nossa lei essa doação será dispensada", explica.
Outra vantagem da proposta é que a Prefeitura não precisará mais receber pequenas áreas de terra, que em sua maioria ficam ociosas e dependentes de manutenção, fiscalização e guarda. "Muitos desses pequenos terrenos acabam sendo ocupados clandestinamente, gerando mais ônus ao Município", alega Girardi.
Foto: Reprodução Google Maps
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