A Secretaria
de Habitação promove segunda-feira (8), às 10h, o 1º Encontro da
Comissão de Regularização Fundiária, na sala de reuniões da Secretaria.
Participam os membros titulares e suplentes nomeados pelo Decreto
Municipal nº 20.254, de 13 de março de 2013.
O secretário
Fabio Dalonso acredita que este trabalho vai ter agilidade visto que é
uma das prioridades da atual gestão municipal. “Temos muitas famílias
com suas casas em situações de ilegalidade. Queremos dar celeridade a
este processo para o maior número possível de famílias”, adianta.Integram a
Comissão de Regularização Fundiária: Presidente José Luiz Teodoro; Théo
Guardiano e Divaldo Marcon (Habitação); Giovani Padilha e Tâmara Bettoni
(Seinfra); Tatiana de Miranda e Wilibaldo de Souza (Fundema); Murilo
Teixeira de Carvalho e Osmar Silivi Júnior (IPPUJ).
De acordo
com o Decreto nº 16.118, de 6 de novembro de 2009, que criou a comissão,
são atribuições: fixar prioridades para a regularização de áreas;
verificar e atestar a irreversibilidade das ocupações nas áreas objeto
de regularização fundiária; identificar loteamentos clandestinos e
irregulares bem como notificar o proprietário da área que fez o
parcelamento; produzir as instruções normativas para o encaminhamento
dos processos de regularização; realizar análise da viabilidade técnica e
expedir concordância para o ato de regularização; solicitar registro do
parcelamento no Cartório Imobiliário; propor a criação de Setores
Especiais de Interesse Social para as áreas em regularização e novos
empreendimentos entre outras atribuições.
O trabalho
de regularização fundiária é feito permanentemente pela Secretaria de
Habitação, porém com a instituição da comissão a tendência é agilizar os
processos. Também está em curso a adesão ao programa Lar Legal Para
tanto, o secretário Fabio Dalonso esteve em audiência dia 13 de março
com o secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação,
João José Cândido da Silva, para obter detalhes da adesão ao Plano
Estadual para Regularização Fundiária – Projeto Lar Legal. Fonte: Prefeitura de Joinville
Um comentário:
Isso mesmo! os proprietários e ou herdeiros de terrenos que foram fracionados e vendidos de forma ilegal, precisam ser responsabilizados pelo poder público! Somente em última hipótese é que a sociedade deve assumir esse ônus.
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