segunda-feira, 27 de abril de 2020

Governador aprova lei que proíbe corte de água, luz, esgoto e gás até dezembro de 2020

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou nesta segunda-feira (27) a lei que proíbe as empresas concessionárias de realizar o corte nos serviços de água, luz, esgoto e gás, até o mês de dezembro de 2020. O projeto de lei partiu da Assembléia Legislativa como medida para minimizar os impactos da crise gerada pelo coronavírus. Além da proibição dos cortes, a lei ainda determina que as contas dos meses de março e abril de todos os consumidores catarinenses sejam também postergadas, com prazos de pagamento de até 12 vezes. Outro projeto aprovado nesta segunda é o que proíbe a demissão de professores admitidos em caráter temporário, os ACTs, no período em que perdurar o decreto de calamidade pública. 

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