Projeto de lei pede QR Code nas placas de obras públicas para facilitar fiscalização

O vereador Adilson Girardi protocolou projeto de lei para que a Prefeitura disponibilize o código QR Code nas placas de publicidade de obras públicas em Joinville. A proposta  presente tem como finalidade fortalecer os mecanismos de transparência e controle social sobre a execução de obras públicas no Município, mediante a utilização de tecnologia acessível, de baixo custo e ampla difusão. 

A proposta está em plena consonância com o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, que assegura ao cidadão o direito de acesso às informações públicas de forma clara, objetiva e em tempo real. 

"Na prática, a medida permitirá que qualquer cidadão, ao acessar o QR Code fixado na placa da obra com a câmera de seu celular, tenha acesso imediato a informações essenciais, como valores investidos, prazos, empresa responsável e andamento da execução", disse Girardi.

 Trata-se de instrumento eficaz para: ampliar a transparência ativa da Administração Pública; fomentar o controle social e a participação cidadã; prevenir irregularidades e desvios e aumentar a eficiência na gestão pública. 

Importante destacar que a medida pode ser facilmente integrada ao Portal da Transparência do Município de Joinville, sem necessidade de criação de novas estruturas administrativas, o que reduz significativamente o impacto orçamentário. 

O projeto de lei tramita na Comissão de Legislação e Justiça e se aprovado segue para a Comissão de Urbanismo, antes de ir a Plenário. 

Foto: Divulgação.