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| Vereador Adilson Girardi foi o autor do projeto de lei. |
O Plenário aprovou nesta segunda-feira (11) o PLC 5/2018, que dispensa parcelamentos de terrenos na zona rural de destinarem 22% da área a espaços verdes e equipamentos públicos como praças, unidades de saúde e escolas.
O PLC 5 também tira do município a obrigação de construir infraestrutura básica em parcelamentos quando parte do terreno é destinado a abertura de ruas. A proposta visa, segundo o autor, o vereador Adilson Girardi (Solidariedade), reduzir a possibilidade de ocupações irregulares na zona rural.
Atualmente, parcelamentos da área rural que se destinam a arruamento já são isentos, mas quando se destinam a loteamento ou desmembramento (divisão do terreno para a criação de novas unidades de terra), devem destinar 22% da área total para a Prefeitura. Os índices na Área Rural de Utilização Controlada, onde estão concentradas as atividades de agricultura, são de destinação mínima de 2% para equipamentos públicos e de 20% para áreas verdes.
Com a aprovação da lei, que agora segue para segunda votação e depois sanção do prefeito, os proprietários ficam isentos da doação nos casos de desmembramentos.
Foto: Adilson Girardi
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