Motivado por reclamação de agricultor da região da Estrada
do Salto 1, região rural do bairro Vila Nova, o vereador Adilson Girardi apresentou projeto de lei na Câmara de
Vereadores para modificar item da Lei de Ordenamento Territorial, a LOT,
aprovada no ano passado. Pela lei, todo parcelamento na região rural obriga o
proprietário a doar 22% do total desmembrado para a Prefeitura, a título de
implantação de equipamentos comunitários. O vereador está propondo a isenção
total desta exigência para terrenos rurais, uma vez que a medida só se
justifica em áreas urbanas. O projeto segue para análise da Comissão de Legislação e Justiça e, caso seja aprovado, vai para a Comissão de Urbanismo, Serviços e Obras. As mudanças na LOT também dependem de audiência pública e análise do Conselho da Cidade.
Foto: Adilson Girardi
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