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segunda-feira, 10 de julho de 2017

Contribuinte com direito à isenção de IPTU deve fazer requerimento em agosto

A Secretaria da Fazenda do Município de Joinville antecipou para o mês de agosto o atendimento aos pedidos de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente a 2018. A isenção é o direito de não pagar o imposto, destinada a públicos específicos.


Os interessados devem apresentar documentação e proceder conforme orientado no serviço Isenção de IPTU. O atendimento ocorrerá nas subprefeituras e no setor de atendimento fazendário, na sede da Prefeitura, de 1º a 31 de agosto de 2017.

A gerente da Unidade de Gestão da Arrecadação da Secretaria da Fazenda, Daniela Torbes, explica que, geralmente, este atendimento ocorria em janeiro.

— Porém, deste modo, evitaremos que idosos, principal público de isentos, tenham de enfrentar filas. Além disso, deixaremos de imprimir carnês aos que têm direito ao benefício — esclarece.

A isenção do IPTU é regulamentada pela Lei Complementar 79/1999 (casos 1 a 6), Lei Complementar 389/2013 e Decreto 21.681/2013 (caso 7), Lei Complementar 366/2011 (caso 8) e Lei Complementar 198/2005 (caso 9).


Quem tem direito

- Proprietário de um único imóvel residencial (moradia), com renda familiar (soma de todos os ganhos das pessoas da casa) igual ou menor a dois salários mínimos.
- Imóvel pertencente a órfão de pais, recebidos por doação ou herança, quando menores ou incapazes, com renda igual ou menor a dois salários mínimos.
- Maior incapaz.
- Associação de moradores ativa e declarada de utilidade pública.
- Imóvel cedido gratuitamente para uso do Poder Público Municipal.
- Imóveis urbanos que possuam áreas florestadas, gravadas como área de preservação permanente.
- Imóvel em área rural com cadastro de produtor rural.
- Imóvel cadastrado no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville (IPCJ), utilizado como residência unifamiliar de proprietário de um único imóvel.
- Entidade desportiva, recreativa e cultural.

Fonte: Jornal A Notícia

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