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| Lideranças, empresários e comerciantes participam das reuniões |
O Gestão Compartilhada da Vila Nova discutiu na reunião da última semana de setembro (dia 28/9) as questões envolvendo o zoneamento do bairro. A palestra ficou por conta do arquiteto Murilo, da Fundação Ippuj, que falou do projeto de lei que a Prefeitura vai encaminhar ao Legislativo propondo uma nova lei de ordenamento territorial. O documento, elaborado pelo IPPUJ, foi amplamente discutido por todas as sete Câmaras do Conselho da Cidade. A nova legislação regulamenta os diferentes usos e formas de ocupação em todo o território do município, estabelecendo parâmetros urbanísticos para que essa ocupação ocorra de forma ordenada e sustentável. O prazo para a entrega do projeto da nova lei na Câmara de Vereadores se encerra em 22 de outubro.
As principais novidades em relação à legislação anterior são:
- Diversificação dos usos no território;
- Utilização do sistema internacional para enquadramento das diversas atividades econômicas;
- Regulamentação dos condomínios, com exigência de doação de áreas públicas para os condomínios de grande porte;
- Definição das áreas onde serão aplicados os instrumentos urbanísticos de Outorga Onerosa do Direito de Construir e Transferência do Direito de Construir;
- Regulamentação das áreas rurais de transição residenciais, industriais e especiais.
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